Paulo Portas no final do Debate do Programa de Governo

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

Uma primeira palavra para cumprimentar a nova Presidente da Assembleia da República. É indiscutível que a sua eleição significa que, pela primeira vez, uma mulher preside à casa da Democracia em Portugal. O que de melhor se pode esperar é que o facto, deixando de ser inédito, se torne normal, como é próprio de uma sociedade aberta e moderna. Cumprimento-a, Senhora Presidente, por ser quem é, pelo mérito que tem e que é seu.

A outra saudação que quero dirigir é a todos as senhoras e senhores deputados eleitos.


Ao longo dos últimos anos estive sentado daquele lado, exercendo funções na oposição. Aprendi a respeitar todos, começando pelos que pensam de forma diferente. É habitual no nosso País, às vezes com precipitação, falar-se em sentido do Estado, sobretudo quando alguém se senta na bancada do Governo. Ora, o sentido de Estado, para mais na situação em que Portugal se encontra, não é reservado a um só órgão de soberania; começa aliás, nesta casa, onde ganha expressão o voto dos portugueses. Por isso, costumo dizer que tão ou mais importante do que o sentido de Estado é o sentido comum. E é em nome do sentido comum que afirmo este princípio: no Governo, procuraremos respeitar a Assembleia da República, tal como exigíamos quando estávamos desse lado, na Oposição. O que pedíamos para nós é a medida exacta do que temos de saber praticar com os outros.


Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Em apenas três semanas, o País tem Primeiro-Ministro, tem Governo e o Governo tem Programa.

 Os preceitos constitucionais cumpriram-se com observada eficácia e rapidez. Os mais atentos aos detalhes notam até que foi possível a dois partidos chegar a uma coligação, a um acordo programático e a uma composição de Governo bastante mais depressa do que estávamos habituados a ver em executivos monocolores. Também sucede que um Governo que assenta numa maioria de dois partidos consegue ser substancialmente mais reduzido do que a tradição autorizava, quando se tratava de executivos monoclores.

Esta diferença – na eficácia e na contenção – não é um detalhe; é um sinal. É o sinal de que Portugal, na situação em que se encontra, tem de aproveitar ao máximo o tempo de que dispõe; e é também uma regra de coesão, na medida em que a contenção na formação do Governo diminui a dispersão e aumenta o espírito de equipa.

 É já possível identificar mudanças também do ponto de vista da atitude política. Pela primeira vez em muitos anos, uma discussão sobre o Programa do Governo não começa por uma enervante discussão sobre o passado. O julgamento de uma governação acontece nas eleições. Está feito. As eleições terminaram com a contagem dos votos. A tarefa de um Governo é prever, antecipar, executar e decidir. Foi com esse espírito que aqui entrámos. Os Portugueses, tão cépticos sobre o funcionamento das instituições, teriam estranhado que caíssemos na tentação de repetir argumentos utilizados durante a campanha eleitoral por mais favoráveis que fossem ao Governo. São conhecidas as responsabilidades, as facturas, os encargos e os ónus.

Do que Portugal precisa, neste momento, não é de querelas políticas, é de soluções económicas. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de ajustes de contas, é de contas certinhas no fim do ano. Do que Portugal precisa, neste momento, não é de agitação social, na eterna esperança de substituir a legitimidade política pela vanguarda da rua; é de uma cultura de compromisso político e de acordo social.

O compromisso político é uma necessidade de respiração democrática depois de anos de exagerada crispação, um tempo em que a política substantiva, aquela que é nobre e que interessa, cedeu demasiadas vezes o seu lugar à politica subjectiva, a que deixa menos traço e mais feridas. Mas também precisamos, como de pão para a boca, de uma inspiração colectiva: a cultura de acordo social e de negociação com os parceiros sociais.

Vivemos tempos de emergência financeira, recessão económica e fractura social, todas e cada qual sem precedentes na nossa história contemporânea. Ora, numa situação destas o que está em causa é mais do que o interesse do empregador, de um lado, e do trabalhador, do outro. O que está em causa é a empresa de todos e o posto de trabalho de cada um. Precisamente por isso, a procura do acordo social é determinante e a sua democratização no espaço da empresa é um avanço importante. Só a conjugação de esforços entre quem cria riqueza e quem produz riqueza pode evitar o progressivo empobrecimento de Portugal. É orientação clara do Governo conseguir que em Portugal o acordo social avance e avance bem e com justiça.

Todos as Senhoras e Senhores Deputados sabem bem, que os países europeus com maior prosperidade são aqueles que praticam, há décadas, uma política de negociação sistemática, progressiva e gradualista. Foi, aliás, com essa política de acordo social que nações devastadas por guerras, sofrimentos e crises se levantavam do chão, trabalharam mais e melhor e atingiram aquilo a que se convencionou chamar “modelo social europeu”, uma soma de conquistas e cedências, como é próprio da negociação, em que o interesse comum, que é o de termos empresas e termos postos de trabalho, prevalece sobre a facilidade do protesto ou a radicalidade das formas de luta.

É certo que as circunstâncias da globalização exigem a reforma desse modelo social, não para o destruir, mas para o salvaguardar. É também certo que as políticas públicas na área laboral exigem não apenas atenção a quem está empregado mas também atenção urgente, à flexibilidade necessária para darmos oportunidades a quem está desempregado. É certo, enfim, que o Memorando de Ajuda Externa impõe restrições sérias, que é o que acontece a um país que passou pelo vexame de ter de pedir dinheiro emprestado para não ser declarado insolvente. Essas circunstâncias não devem consentir abusos por parte de quem dirige as empresas, nem devem servir de pretexto para quem representa os interesses sindicais. É convicção firme do Governo que quando um Estado assina um pedido de ajuda externa, já não é só o Partido ou Partidos do Governo que se comprometem. Há um princípio de cumprimento das obrigações internacionais do Estado Português que nos convoca a todos, sem perda, obviamente, das identidades doutrinárias ou sectoriais. O acordo social não é apenas um dever legal em muitas áreas. É uma prioridade nacional.

Este espírito de compromisso e abertura foi uma nota bastante nítida nos nossos debates de ontem e hoje. Aí está uma prova de envergadura, que não deve esgotar-se neste debate. Pela parte do Governo, manteremos este tom e cultivaremos esta atitude.

Haverá sempre quem pense – um pensamento que a história já se encarregou de fazer caducar -, que não é nos Parlamentos que se faz a luta. Convém ter em consideração este facto: há menos de um mês, o povo votou, e votando, falou; fê-lo na consciência da extrema dificuldade da situação nacional. Na escolha do povo, prevaleceu o voto naqueles Partidos que assumiram o compromisso de cumprir o Memorando de Ajuda Externa.

Se isso aconteceu é porque os Portugueses tiveram a sabedoria de entregar responsabilidades a quem põe o sentido de responsabilidade acima de tudo, e aceitou o encargo de governar precisamente quando é mais difícil, facto de que dá um contributo mais positivo e construtivo do que a mera facilidade de quem nunca aceita responsabilidades e se considera dispensado de propor soluções, na certeza de soluções são algo levemente mais complexo do que “slogans”. Se o povo português teve esta sabedoria – votar sobretudo Partidos que sabem que o momento é difícil e que governar, neste momento, ainda mais difícil é -, o que o povo português espera de nós, e até desejaria que fosse partilhado por todos, é que estejamos à altura.

Quando os Portugueses vêem as imagens de desesperança e instabilidade que nos chegam, às vezes de outros países da zona euro, certamente há um bom senso geral que não recomenda imitações.

Os Portugueses premiaram, politicamente, a responsabilidade. Creio que os Portugueses também premiarão uma cultura de compromisso político e acordo social, não tendo demasiada indulgência para com aqueles que queriam ignorar o voto popular e cansar o país com recurso a greves sistemáticas, sem procura prévia de um ponto de acordo que tenha em conta as circunstâncias de Portugal.

É que a construção da esperança em dias melhores também implica um cuidado, partilhado entre todos : o de não piorar os dias do presente, que são já suficientemente difíceis.

Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores. Deputados,

Ontem, o Governo, anunciou que teria de ser tomada uma medida desagradável e bem pouco popular, qual seja a de uma contribuição especial que poderá representar 50% do subsídio de natal, com diferenciação positiva sobre os mais baixos. Do anúncio dessa medida quero apenas extrair três notas.

Iludir não está dentro dos deveres de um Governo. Ser realista está entre as obrigações de um Governo. Ora, se o Instituto Nacional de Estatística revela que há uma derrapagem orçamental que nos afasta das metas com que Portugal se comprometeu, é preferível um Governo prevenir para não ter mais tarde de remediar. Apreciámos a posição da Senhora Líder Parlamentar do PS que remeteu para mais tarde e maior concretização uma posição definitiva sobre a medida. Não tanto pela sobriedade que sempre seria esperável, dado o trimestre a que se reporta a referida execução, mas sobretudo pelo sentido de país: Portugal não pode falhar os 5.9% do défice orçamental no final do ano, pela simples razão de que esse é o primeiro valor relevante na avaliação externa sobre Portugal.

Reforço,  por outro lado, a preocupação de universalidade, que tanto chega a rendimentos de trabalho como a rendimentos de mais valias, e que pedirá mais a quem mais tem, e menos a quem menos pode.
Mas acima devemos valorizar o que é um compromisso comum a todo o Governo: mesmo em tempo de sacrifícios, mesmo em tempo de austeridade, não se sacrificam os pensionistas mais pobres, não se é austero com os idosos que têm menos rendimentos. Um milhão e 400 mil Portugueses cuja reforma está abaixo dos 485 euros não são atingidos por esta medida. Se compararmos este facto com o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais, decidido em 2010 para este ano, reconhecer-se-á com elementar justiça que, quando falamos em ética social na austeridade, protegendo os mais pobres, não dizemos palavras, somos consequentes nas decisões. É uma meditação que deixo aos críticos mais apressados da medida.

A questão da austeridade convoca uma outra matéria sensível. A do exemplo que o Estado dá quando pede sacrifícios. Sem moralismos, mas com determinação. Um alerta de que estamos comprometidos com esse exemplo que já foi dado com a decisão de não nomear novos Governadores Civis. É uma decisão que o país entende, pela prosaica razão de que a maioria dos Portugueses percebe mal porque subsistem, ainda, os Governos Civis, sendo demonstrável que com a adequada distribuição das suas actuais competências se pode manter o serviço ao público, ganhando-se eficiência na despesa.

Há uma outra decisão que podemos anunciar hoje e que é similar no combate ao desperdício e ao despesismo que são dois hábitos que a sociedade portuguesa não tolera mais; é, aliás, uma decisão que também é importante para outro debate nada irrelevante, que é, digamo-lo com franqueza, o do clientelismo. Diz a lei que os Centros Distritais da Segurança Social têm um Director e Directores-Adjuntos. O Governo tomou a decisão de não nomear, em cada Distrito, um Director-Adjunto. Porque não são indispensáveis, havendo um Director. E porque, emblematicamente, são despesa que não prejudica ninguém poupar. Do ponto de vista conceptual, há também aqui um sinal pragmático sobre a velha questão dos “jobs for the boys” : como alguém diria, a maneira mais eficaz de terminar com a tentação dos boys é mesmo terminar com a profusão dos jobs.
Temos, todos, de saber compreender o que há uma exigência cívica nesta matéria. Alias, a reforma das estruturas do Estado e do seu sector empresarial, bem como a intenção ontem confirmada pelo Primeiro-Ministro de restabelecer hierarquias de mérito na alta administração pública, são o corolário de que é possível fazer um caminho pelas boas práticas.

Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Nunca como hoje a política externa esteve tão vinculada á situação interna. Este facto ainda não significativamente notado, tem uma explicação : o primeiro dever de um Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, na conjuntura difícil em que o país se encontra, é fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a percepção externa sobre Portugal, o que significa mobilizar toda a competência da diplomacia portuguesa – que é muita - de acordo com uma estratégia coordenada, profissional e rigorosa, para demonstrar, junto dos outros países, dos outros Governos, das Instituições, das opiniões públicas e dos mercados, que Portugal é mesmo capaz de ultrapassar esta situação.

Nesta matéria, quero destacar algumas regras que me parecem elementares para o bom sucesso da missão.

A primeira é prevalência da acção, sem descurar a palavra. Faço parte daqueles que entendem que, nesta crise da divida soberana, Portugal não pode e não pode falhar , o que significa, que tem de cumprir. Seria mal recebido um governo que começasse por hesitar ou adiar. A palavra dada pelo Estado Português e para honrar e não tenho dúvidas que, quanto mais cumprirmos, mais cedo recuperaremos a nossa autonomia enquanto Estado e a nossa liberdade enquanto Nação; se optássemos por não cumprir, pior ficaria o nosso caso.

Também faço parte daqueles que acreditam que se é verdade que Portugal precisa de cumprir, também é verdade que a União Europeia tem a ganhar, nesta situação altamente complexa e crítica, com um caso que corra bem. É a conjugação destes dois factores que nos dá uma oportunidade – que é estreita porque as circunstâncias são voláteis – e que precisa de ser aproveitada. Dizer que Portugal é um caso diferente é importante. Mas provar que Portugal é um caso diferente - com factos nítidos, decisões corajosas, altitudes preventivas, medidas credíveis e opções difíceis - é mesmo o mais importante da nossa função.

A segunda regra é a vantagem de uma política de antecipação, sobre uma política meramente reactiva aos acontecimentos. As circunstâncias externas, como disse, são profundamente voláteis e há ainda riscos por ultrapassar, que surgem em várias frentes. Por sua vez, a nossa situação de partida é, como sabemos, frágil: porque a dívida do Estado é astronómica; porque os juros são altos; porque basta observar as taxas no mercado secundário para entender a que ponto teríamos chegado sem ajuda externa; porque à questão prévia do endividamento se soma a questão central do crescimento, sabendo todos que estamos em recessão, a segunda em dois anos, com as previsões a apontar para que essa recessão dominará a primeira metade da legislatura.

Neste quadro, não é apenas a margem de manobra do Governo que é pequena; é a margem de manobra do país como um todo que é estreita. É por isso que, a começar imediatamente, e durante bastante tempo sucessiva e progressivamente, temos de antecipar os riscos, antecipar os alertas e decidir em conformidade. A política do Governo não é apenas cumprir as metas a que nos comprometemos; é, em pouco tempo, dar o sinal, cá dentro e lá fora, de que o nosso desempenho é melhor, o nosso ritmo é maior, o nosso comprometimento é claro e objectivo. Se pudermos antecipar privatizações com cadernos de encargos bem feitos, se pudermos antecipar reformas estruturais que fazem falta à economia e se pudermos antecipar medidas necessárias sobre a despesa, devemos fazê-lo. A única forma de tentar colocar Portugal ao abrigo de sobressaltos noutros países, é fazer uma política que nos diferencia pela credibilidade e pela confiança.

Por fim, damos muito valor á manutenção daquelas que são as nossas vantagens competitivas, mesmo num cenário extremamente preocupante. Em politica, e parece-me que ainda mais em politica externa, há uma não subtil diferença entre as circunstâncias que controlamos, e aquelas em que apenas participamos, mas manifestamente não controlamos. É a diferença entre o que está ao nosso alcance e aquilo que não depende de nós ou não depende essencialmente de nós.
Depende de Portugal, por exemplo, uma vantagem preciosa nesta conjuntura : manter, cuidar e alimentar um perímetro de apoio ao cumprimento do Memorando de Ajuda Externa que é mais vasto e mais largo do que a própria maioria governamental. Comparado com outras situações, noutros lugares, esse consenso pode ajudar muitíssimo a melhorar o caso português.

De igual modo, depende de nós, termos uma politica pró activa, intensiva, coordenada, de apoio vital às exportações, à internacionalização das empresas, à promoção no estrangeiro – e cá dentro – da marca Portugal, à captação de investimento no nosso país. Bem sabemos que a margem de manobra é estreita; mas para travar o endividamento tem de haver coragem, para reduzir a despesa tem de haver determinação e para ajudar empresas, marcas e produtos portugueses tem de haver audácia

Nisso, os diplomatas podem dar uma sensível ajuda : ser diplomata desta antiquíssima nação, nestes dias tormentosos de 2011, é acima de tudo promover as empresas no exterior, promover os produtos portugueses no exterior, apoiar a “marca Portugal” no mundo, contactar investidores, apresentar empreendedores, ou seja, participar no mais notável dos esforços – a recuperação da confiança, mediante uma estratégia ordenada e coordenada que termos de saber executar.

Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Um daqueles homens de Estado que nos fez lembrar a parte boa do século XX – curiosamente um democrata cristão alemão, o chanceler Konrad Adenauer – afirmou esta ideia que é luminosa : “a história também é a soma do que poderia ter sido evitado” .

Claro que a situação de Portugal podia ter sido evitada e impressiona muito que certas reformas óbvias tenham de ser feitas porque alguém de fora nos diz que são necessárias. Mas esta reflexão melancólica não nos levaria a lado algum se não fosse acompanhada pela determinação em curar o mal, sarar a ferida, impor uma ética do esforço, do trabalho, do mérito e da contenção, fazer o que é preciso fazer, decidir o que tem de ser decidido, e transformar cada dia que falta num dia que nos deixa mais longe da péssima situação de que partimos.

Não é a primeira vez que Portugal é capaz do que parece tão difícil. Mas Portugal, como todos sabemos, já noutras épocas se endividou e empobreceu, e nem por isso soçobrou. Portugal é capaz, e os Portugueses são capazes. Os Portugueses de hoje e os de amanhã são herdeiros de uma velha têmpera, que sempre surpreendeu o mundo na adversidade.

Vamos a isso!

Tenho dito.

Secretários de Estado do CDS

Já foram indicados os nomes do CDS-PP para as Secretarias de Estado do XIX Governo Constitucional, que neste caso foram sete secretários de Estado e uma subsecretária de Estado. Já eram conhecidos os nomes de Paulo Núncio para os Assuntos Fiscais e de Miguel Morais Leitão para os Negócios Estrangeiros. A número 5 da Lista do CDS pelo Porto, e adjunta de Vereador na Câmara Municipal do Porto, Vânia Dias da Silva passa para subsecretária de Estado Adjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, reportando directamente ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e Presidente do CDS Paulo Portas e desempenhar funções na Presidência do Conselho de Ministros. Igualmente do Porto e para Secretária de Estado do Turismo, vai Cecília Meireles, que exerceu o seu primeiro mandato na anterior legislatura, tendo ajudado a fazer o programa eleitoral do CDS nas últimas eleições, e sendo considerada por todos uma das novas caras que tem dado uma lufada de ar fresco dentro do partido. Outro nome bem conhecido do CDS, é o nome de Daniel Campelo, figura bem conhecida não só dentro do seu Distrito de Viana do Castelo, mas igualmento pelo polémico Orçamento Limiano. Daniel Campelo, que entretanto, como se viu no último congresso do CDS em Viseu, se encontra de alma e coração com o partido, irá auxiliar a Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento Territorial, Assunção Cristas, ficando assim como Secretário de Estado que tutela as florestas e o desenvolvimento rural, que terá igualmente Diogo Santiago Albuquerque, como Secretário para a Agricultura. Outra surpresa foi na pasta de Secretário de Estado da Administração Interna. Quando muitos apontavam Nuno Magalhães para a mesma, no entanto vai ser atribuida por Filipe Lobo D'Avila, Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral de Santárem e que também cumpriu o seu primeiro mandato na anterior legislatura. Estas mudanças a nível de bancada, irão fazer com que haja outras caras novas no plenário da Assembleia da República. Por parte do Círculo Eleitoral do Porto, passa Vera Lúcia Alves Rodrigues, em virtude da nomeação de Cecília Meireles e Vânia Dias da Silva. No Círculo Eleitoral de Santarém, o lugar do número 1 eleito, Filipe Lobo D'Ávila irá para Margarida Netto, número 2 da lista e Presidente da Distrital de Santarém. Deseja-se bom trabalho a todos e que dignifiquem não só os votos que os eleitores depositaram no partido, mas que ajudem Portugal a sair desta situação díficil. Os nomeados irão tomar posse hoje dia 28, ao meio-dia.

Paulo Portas explica Caso Portucale - Correio da Manhã

Jornal: Correio da Manhã
Jornalista: António Sérgio Zenha

Paulo Portas justifica as suspeitas do Ministério Público sobre a origem de mais de um milhão de euros, depositados pelo CDS-PP nos últimos dias de 2004 no BES e investigados no âmbito do processo Portucale, com o financiamento do próprio CDS-PP. O caso Portucale, que está em fase de julgamento por causa de um eventual abate ilegal de sobreiros num projecto do Grupo Espírito Santo (GES), em Benavente, deu origem a uma investigação autonóma à compra dos submarinos. Convidado a dizer o que sabe sobre este depósitos bancários, Paulo Portas é categórico: "Sei que se tratou de um procedimento resultante de uma alteração legislativa [ Prevista na nova lei do financiamento dos partidos políticos] entrada em vigor no início do ano seguinte, que alterava o tratamento contabilístico e o critério de recolha de fundos pelo partidos".
E a sobre a proveniência dessas verbas, o líder do CDS-PP é também peremptório: "Eram montantes que estavam em caixa no partido, resultantes da sua actividade e da recolha de fundos, realizada em eventos do Partido que se intensificaram depois do anúncio da queda do XVI Governo Constitucional [ Liderado por Santana Lopes]". Portas também questionado sobre os créditos do BES ao CDS-PP, no total de 2,8 milhões de euros, em Dezembro de 2004, Fevereiro e Julho de 2005. Diz que "os financiamentos referentes a Dezembro de 2004 e Fevereiro de 2005 destinaram-se ao financiamento da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005". E remata: "Quanto ao de Julho desconheço, em virtude de já não exercer, à data, o cargo de presidente do Partido."
A investigação ao caso Portucale gerou suspeitas de que a verba de mais de um milhão de euros terá sido uma contrapartida do GES pela assinatura do despacho, quatro dias antes das eleições de 2005, que autorizou o projecto Portucale. "..."

Os Ministros do CDS

Paulo Portas - Ministro de Estado e Negócios Estrangeiros

Assunção Cristas - Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento Territorial.

Pedro Mota Soares - Ministro da Segurança Social



Já se conhece os três Ministros CDS deste XIX Governo Constitucional que irá tomar posse na segunda-feira. A atribuição da pasta dos Negócios Estrangeiros ao Presidente do CDS, Dr. Paulo Portas, não constitui uma novidade, visto que em 2002, já tinha mostrado interesse em ocupar essa mesma pasta, algo que não foi aceite pelo então primeiro-ministro, Durão Barroso. Na pasta da Segurança Social, encontramos o já “histórico” Dr. Pedro Mota Soares, que apesar da sua juventude (37 anos), está desde sempre do CDS, onde começou pela Juventude do Partido, do qual foi líder de 1996 e 1999, sendo que este Pós-graduado em Direito do Trabalho e assistente universitário na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, ainda foi secretário-geral do CDS entre 2002 e 2005, sendo Deputado da Assembleia da República há 10 anos, e reconhecido por todos pela sua competência, eficiência e sensibilidade para as questões sociais, o que é bom prenúncio para a pasta que ira ocupar. A última, mas não menos importante é a Dra. Assunção Cristas, Deputada eleita por Leiria, que assume a pasta que contém uma das bandeiras desde sempre do CDS, a Agricultura. A pasta da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território, esta bem entregue a esta jovem de 36 anos, doutorada em Direito Privado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, católica praticante, mãe de 3 filhos, que defendeu o Não no Referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez e que um dia assumiu-se como a “Pessoa mais Centrista do CDS.” Estes são os Ministros do CDS. Pessoas competente, com provas dadas e sentido de estado, e merecem o nosso total apoio, porque este Governo não pode falhar de maneira alguma.

Declaração que Paulo Portas fez depois da assinatura do Acordo Político "Maioria para a Mudança"

Texto integral do Acordo Político "Maioria para a Mudança"



- ACORDO POLÍTICO DE COLABORAÇÃO ENTRE O PSD E O CDS/PP PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROJECTO POLÍTICO DE LEGISLATURA -


Portugal está hoje confrontado com uma situação extremamente delicada, caracterizada por uma profunda debilidade económico-financeira que nos obrigou a recorrer, pela primeira vez em mais de três décadas, à ajuda externa. Uma debilidade económico-financeira que se projecta, de forma dramática, na degradação das condições de vida da generalidade dos Portugueses e que está inclusive a pôr em causa o desempenho, pelo Estado, das suas responsabilidades indelegáveis de protecção dos mais desfavorecidos e daqueles que se encontram numa situação de maior debilidade, bem como a promoção da igualdade de oportunidades e da mobilidade social.

As eleições legislativas do passado dia 5 de Junho representaram, porém, o surgimento de um novo horizonte de esperança. Porque deram nota, clara e inequívoca, da vontade dos nossos compatriotas de não se resignarem. Porque os seus resultados traduzem um claro desejo de mudança. E, sobretudo, porque tornaram patente que existem soluções, credíveis e claras, para retirar o País do actual estado de coisas e para o recolocar na senda do progresso e do desenvolvimento.

Enquanto representantes e intérpretes privilegiados da vontade popular, constitui dever de responsabilidade dos responsáveis políticos – de todos eles – retirar as indispensáveis ilações da vontade popular então expressa. E fazê-lo com sentido de responsabilidade e tendo em mente o objectivo primeiro para cuja realização lhes compete trabalhar: a defesa do interesse de Portugal e dos Portugueses.

Os desafios com que estamos confrontados são complexos e pesados. E os tempos que vivemos são, por isso mesmo, de exigência e de responsabilidade. Porque, mais do que mudar de políticas, o que está em causa é mudar o próprio modelo de desenvolvimento económico e social do País.

É possível, e é necessário, governar de forma diferente e, sobretudo, governar melhor. Para o conseguir, porém, é indispensável delinear uma solução política que não se traduza num mero arranjo de conveniência, preocupado apenas com a ocupação de lugares no poder, mas que seja tradução de um projecto coerente para mudar Portugal, para melhorar, de modo sustentado, as condições de vida dos nossos compatriotas e para voltar a colocar Portugal numa rota de convergência com os nossos parceiros europeus, de cooperação estreita com os Países de Língua Oficial Portuguesa e de renovado prestígio na comunidade internacional.


Assim, o PSD e o CDS/PP:

•   Atenta a absoluta necessidade de dotar o País de um Executivo que assegure, com coerência e estabilidade, a condução dos assuntos da governação pelo período da XII Legislatura da Assembleia da República;

•   Fiéis aos valores que os orientam, nomeadamente a preocupação central com a pessoa humana e a sua dignidade, aos princípios que definem a identidade de cada partido e ao percurso histórico que os caracteriza;

•   Interpretando os resultados das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011, das quais resultou uma maioria parlamentar dos dois partidos, correspondendo a uma maioria social de votantes superior a 50%;

•   Tendo em conta o apelo, feito pelo Senhor Presidente da República, para que seja encontrada, no novo quadro parlamentar, uma solução governativa que disponha de apoio maioritário e consistente,

subscrevem o presente Acordo Político de Colaboração para o Estabelecimento de um Projecto Político de Legislatura, que se consubstancia nas seguintes regras:


I. FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA DO GOVERNO

1. O PSD e o CDS/PP reconhecem a absoluta necessidade de dotar Portugal de um Governo maioritário de coligação, condição primeira para fazer sair o País da crise actual e para criar as condições indispensáveis ao cumprimento dos compromissos estabelecidos com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional.

2. Para tal efeito, será constituído um Governo de coligação entre os dois partidos, sob a liderança do Presidente da Comissão Política Nacional do PSD e Primeiro-Ministro indigitado, Dr. Pedro Passos Coelho, ao qual cabe, nos termos constitucionais, a responsabilidade pela constituição do Governo.

3. Embora sustentado no apoio parlamentar dos dois partidos subscritores, o Governo terá a preocupação de alargar a sua base de apoio, para isso estabelecendo o indispensável diálogo com personalidades, organizações e instituições da sociedade civil, que se revejam no propósito de mudança que aquele visa protagonizar.

4. A criação das condições de confiança, tanto junto dos portugueses como dos nossos parceiros internacionais, requer absolutamente que o nosso País tenha um Governo de Legislatura. Nessa medida, o PSD e o CDS/PP comprometem-se, através das respectivas direcções políticas e dos seus órgãos próprios, a empreender todos os esforços com vista a garantir a estabilidade e a continuidade desse Governo.

5. O Governo de coligação terá como preocupação fundamental da sua actuação ao longo da legislatura a realização dos seguintes objectivos:

a) Gerir e resolver a grave situação financeira, assumindo os custos e as condicionantes inerentes. Para o efeito, o Governo compromete-se com a execução de um Plano de Estabilização Financeira e de um Plano de Emergência Social que proteja os mais vulneráveis, bem como com  o cumprimento dos termos do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras acordado entre o Governo Português, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional. Queremos reconstruir a confiança da comunidade internacional em Portugal e acautelar o prestígio do nosso país no processo de construção europeia e no quadro da Lusofonia;

b) Criar condições para acelerar a retoma do crescimento económico e a geração de emprego, com vista à melhoria das condições de vida dos cidadãos, apostando na valorização do trabalho e repondo a mobilidade social, especialmente para os mais jovens. O Governo promoverá o aumento da produtividade e da competitividade como via para o crescimento económico sustentado e para a criação de emprego, tornando-se um factor de segurança para os Portugueses.

c) Garantir o Estado Social através da criação de condições para a sua sustentabilidade económica, financeira e inter-geracional, evitando a exclusão social, assegurando uma mais justa repartição dos sacrifícios, mediante uma ética social na austeridade que proteja em particular os grupos mais frágeis da sociedade, nomeadamente os pensionistas com pensões mais degradadas.

d) Iniciar as transformações estruturais necessárias para um crescimento sustentável a todos os níveis: travar e reduzir o endividamento do Estado e diminuir a sua despesa, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes em todos os níveis do Estado e do seu sector empresarial; assegurar o reforço da independência e da autoridade do Estado, garantindo a não partidarização das estruturas e empresas da Administração e assegurando uma cultura de mérito, excelência e rigor em todas, com enfoque na qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

e) Abrir um novo horizonte de futuro à juventude, preparando-a para a empregabilidade e a competitividade na nova sociedade do conhecimento, actuando sobre a qualidade e a exigência do sistema de ensino com promoção do mérito, do esforço e da avaliação; e desenvolvendo a ciência, a tecnologia, a inovação, o ensino técnico-profissional e a formação contínua no mundo empresarial.

f) Aumentar a poupança, reduzir o endividamento externo, exportar mais e melhor e depender menos das importações, através de políticas adequadas de ajustamento macroeconómico e reforçando a inovação, o empreendedorismo, a acção externa coerente e uma nova política energética. Acreditamos no papel insubstituível da iniciativa privada, pelo que daremos atenção especial às PME e adoptaremos políticas que contribuam para o aumento da sua produtividade e competitividade. O Governo valorizará os novos sectores estratégicos, designadamente os que têm maior impacto nos bens transaccionáveis, dando a devida prioridade à agricultura e florestas, à economia do mar e das pescas, ao turismo e à cultura, promovendo uma política de proteção ambiental e um desenvolvimento sustentado do território, sem descurar todos os restantes sectores que contribuam para o aumento da capacidade exportadora, que será crítica no curto e médio prazo para a criação de postos de trabalho e para o aumento do rendimento.

g) Remover bloqueios e constrangimentos à recuperação económica, com especial destaque para as seguintes reformas: da concorrência e dos respectivos reguladores; do mercado de trabalho, viabilizando a empregabilidade e a contratação; do mercado de arrendamento, promovendo a mobilidade, a reabilitação urbana e a diminuição do endividamento das famílias; do sistema fiscal, valorizando nomeadamente o trabalho, a família e a poupança; da Segurança Social, garantindo a sua sustentabilidade, a solidariedade inter-geracional e a progressiva liberdade de escolha, nomeadamente dos mais jovens.

h) Reformar a justiça, tendo em vista a obtenção de decisões mais rápidas e com qualidade, tornando-a num estímulo ao desenvolvimento económico e ao investimento. Será prioridade do próximo Governo a recuperação da credibilidade, eficácia e responsabilização do sistema judicial e o combate à corrupção.

i)  Promover o desenvolvimento humano e social, qualificando os portugueses para a era da globalização onde o conhecimento terá uma importância acrescida. O Governo defenderá a humanização da prestação de cuidados de saúde e a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. O Governo reconhece a importância da economia social e pugnará pela máxima utilização da capacidade instalada, nomeadamente nos sectores da educação, saúde e solidariedade.

j)  Garantir a condição primeira do exercício da liberdade, que é a segurança dos cidadãos, nomeadamente através do reforço da motivação das forças de segurança e da sua eficácia operacional.

6. A realização desses objectivos centrais será feita em obediência às orientações traçadas no “Acordo relativo às Bases Programáticas do Governo de Coligação”.

7. Os partidos signatários assumem, desde já, que o acordo referido no ponto anterior constituirá o fundamento do programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.


II. COLABORAÇÃO NO PLANO PARLAMENTAR

1. Por forma a garantir, permanentemente, a coerência e a estabilidade do projecto político que o Governo de coligação corporiza, o PSD e o CDS/PP, no respeito pela identidade própria de cada um, assumem o princípio de colaboração activa no apoio, em sede parlamentar, à sua actuação, seja no que toca às orientações estratégicas por ele delineadas, seja no que respeita às medidas concretas por ele propostas.

2. Para isso, os partidos signatários comprometem-se a votar solidariamente, em sede parlamentar, designadamente, as seguintes questões:

a) Programa do Governo;

b) Moções de confiança e de censura;

c) Orçamentos, grandes opções do plano e iniciativas de suporte ao Programa de Estabilidade e Crescimento;

d) Medidas de concretização dos compromissos constantes dos entendimentos celebrados com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional;

e) Propostas de lei oriundas do Governo;

f) Actos parlamentares que requeiram maioria absoluta ou qualificada, incluindo projectos de revisão constitucional;

g) Propostas de referendo nacional;

h) Eleições dos órgãos internos da Assembleia da República, com excepção  da do Presidente da Assembleia, em que os Partidos têm compromissos prévios, ou dos órgãos a ela externos em que deva fazer representar-se, assegurando uma adequada representação de ambos.

3. A listagem prevista no ponto anterior é exemplificativa, devendo a concertação entre ambos os partidos estender-se a outras matérias ou questões, sempre que tal for considerado conveniente, após consultas prévias entre as direcções dos respectivos Grupos Parlamentares.

4. No âmbito da actuação parlamentar, o PSD e o CDS/PP comprometem-se ainda a:

a) Garantir a informação e consulta prévias em todas as iniciativas legislativas da responsabilidade de qualquer dos partidos;

b) Apresentar, em termos e prazos a definir, um projecto conjunto de revisão constitucional, sem prejuízo da existência de ante-projectos próprios. No âmbito desse projecto conjunto, deverão merecer especial atenção, entre outros, os temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação, bem como, ainda, a problemática da limitação do endividamento público;

c) Abster-se de apresentar qualquer iniciativa parlamentar que colida com a actividade do Governo;

d) Desenvolver os melhores esforços no sentido de procurar viabilizar as iniciativas parlamentares de cada um dos partidos.

5. A concertação na actividade em sede parlamentar será assegurada por via de uma estrita e permanente articulação entre as Direcções dos respectivos Grupos Parlamentares e da realização, sempre que tal for considerado adequado, de reuniões conjuntas desses Grupos.


III. COLABORAÇÃO POLÍTICA EXTRA-PARLAMENTAR

1. Reconhecendo a necessidade de a coerência e estabilidade do seu projecto político conjunto ser assegurada a todos os níveis, o PSD e o CDS/PP assumem que a colaboração mútua deve abranger, ainda:

a) No respeito pela identidade própria de cada partido, a cooperação e a mobilização das respectivas estruturas e responsáveis, em todos os escalões da sua organização interna;

b) A troca de informações e a consulta mútua no que respeita a actos eleitorais que venham a ocorrer no decurso da vigência do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, a decisão sobre matérias relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira respeitará a autonomia estatutária dos órgãos regionais de ambos os partidos.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por todo o período da XII Legislatura da Assembleia da República.

2. O presente Acordo é celebrado num espírito de colaboração empenhada, permanente, leal e franca e em obediência a um propósito único: a promoção do interesse nacional

Blogue CDS-Partido Popular

Este é o Momento.

Com o trabalho de todos, chegamos ao estatuto de partido de governação. Chegou a altura de consolidar ainda mais o CDS, e fazê-lo um partido ao nível daqueles que tem sido os eternos escolhidos (PS e PSD).   Somos um partido com identidade própria, pessoas capazes e competentes e regemo-nos por princípios acima de qualquer suspeita. Trazer mais pessoas capazes para o partido, dar ideias e mostrar sacrifício e esforço tem de ser prioridade. É esse o objectivo comum de todos. Espero que sigam a página no Facebook e este Blogue.

Obrigado a todos!

P.S: Este Blogue não representa de forma oficial o CDS-Partido Popular. Apenas a vontade e crença de militantes e simpatizantes.